ATESTADOS MÉDICOS
 

Qual a *finalidade?

Os atestados médicos têm por finalidade justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço, decorrentes da incapacidade para o trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho.

ATENÇÃO!
A justificação da ausência do empregado ao trabalho por motivo de doença, para não ocasionar perda na remuneração, deverá observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
 
A ordem é a seguinte:

  1. médico da organização ou de convênio mantido pela mesma;

  2. médico do Sistema Único de Saúde - SUS ou avaliação da *perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassar 15(quinze) dias e outras situações de acordo com a legislação previdenciária;

  3. médico do SESI ou do SESC;

  4. médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal *incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;

  5. médico do serviço sindical;

  6. médico de livre escolha do empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

 
 
LEIA ISTO!
O atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS deve ser aceito ainda que a organização tenha médico próprio ou em convênio.

 
O que acontece se o atestado médico apresentado pelo empregado não observar a ordem preferencial?

Não haverá obrigatoriedade da organização remunerar o dia relativo a falta, mas impedirá a aplicação de penalidades por parte da mesma como advertências e suspensões.

 
Porém se a organização sempre aceitou atestados médicos sem observar a ordem estabelecida por Lei, não poderá passar a exigir, sob pena de infringir o artigo nº 468 da CLT, o qual *veda qualquer alteração nas condições de trabalho em prejuízo ao empregado.

 
 
Para que o atestado médico apresentado pelo empregado seja válido, deve conter os seguintes requisitos:

  1. tempo de dispensa concedido ao segurado, numericamente e por extenso;

  2. assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo, no qual constem nome completo e registro no respectivo conselho;

  3. data do atendimento, início da dispensa e emissão do atestado, não poderão ser *retroativas e devem todas coincidir.

 
 
O que acontece se o empregado ficar afastado por mais de 15(quinze) dias?

Quando o afastamento ultrapassar 15(quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS, que o submeterá a uma *perícia médica e verificará se ele atende ou não a todos os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença. A partir do 16º (décimo sexto) dia , o empregado passará a receber os seus salários pela Previdência Social. Assim, a organização ficará desobrigada de recolher as contribuições sociais, sobre o valor referente aos 15(quinze) dias.

E quando o empregado não tiver cumprido a carência necessária para ter direito ao auxílio-doença, a organização deverá pagar normalmente o seu salário?

Não.

Nessa hipótese a organização deverá pagar os primeiros 15(quinze dias de afastamento e a partir do 16º(décimo sexto) dia o empregado nada receberá da organização ou do INSS. Quando obtiver alta médica, retornará a organização para assumir as suas funções.

A organização é obrigada a abonar faltas do empregado, no caso deste estar acompanhando algum familiar ao médico?

Não.

*Inexiste qualquer dispositivo legal que obrigue a organização a abonar faltas do empregado para fins de acompanhar familiares ao médico. O empregado, nesse caso, poderá sofrer desconto no salário pelo dia que faltou.

O que acontece se o empregado ficar afastado por mais de 15 dias da organização?
 
Quando o afastamento ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS, que o submeter a uma perícia médica e verificará se ele atende ou não a todos os requisitos necessários a concessão do auxílio-doença.
A partir do 16º dia, o empregado passará a receber o seu salário pelo INSS.
A organização, deverá recolher as contribuições sociais, PIS,INS, FGTS, sobre o valor pago pelos 15 dias de salário e depois ficará desobrigada do recolhimento dos respectivos encargos até o retorno do empregado ao trabalho.
A lei trabalhista chama esse período de *suspensão do contrato de trabalho.

Implicações nas férias:
As faltas justificadas, comprovadas por atestado médico não ocasionam prejuízo algum nas férias do trabalhador.

Mas, se o trabalhador tiver recebido auxílio-doença ou acidente de trabalho por mais de 06(seis) meses, ainda que descontínuos, dentro de um mesmo período aquisitivo, perderá as férias correspondentes.

Fontes de Consulta :
_ IOB
- Site do Ministério da Previdência e Assistência Social – www.mpas.gov.br
- Site da Presidência da República – www.planalto.gov.br



NOVO MODELO de TRCT - TERMO de RESCISÃO do CONTRATO de TRABALHO


Através da Portaria nº 302/2002, publicada no DOU - Diário Oficial da União - de 27.06.2002, foi aprovado o novo modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, para ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque do FGTS.

ATENÇÃO!
O modelo anterior, poderá ser utilizado até o dia 31.12.2002.

Veja a seguir o novo TRCT


INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO:

  • Os campos de número 01 a 55 serão preenchidos pela organização.

  • Os campos de número 56 e 58 serão preenchidos pelo empregado, de próprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

  • Quando devida à homologação, a autoridade competente (Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – ou Entidade Sindical) preencherá o campo 60 nas 04 (quatro) vias do Termo de Rescisão.

Campo 01 - Informar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Campo 08 - Informar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
Campo 09 - Informar a inscrição da organização tomadora de serviços ou da obra de construção civil, QUANDO FOR O CASO.
Campos 19 e 22 – Preencher a data com esse Formato DD/MM/AAAA;
Campo 23 - Informar a data em que foi concedido o aviso prévio, Formato DD/MM/AAAA.
Campo 24 - Informar a data do efetivo afastamento do empregado do serviço, Formato DD/MM/AAAA.
Campo 25 - Informar a causa do afastamento do empregado.
Campo 26 - Indicar o código de afastamento, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Campo 27 - Indicar o percentual devido a título de pensão alimentícia, quando for o caso.
Campo 28 - Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com as instruções normativas/operacionais da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Campo 57 - Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado, quando *preposto.
Campos 61 e 62 - Serão de preenchimento obrigatório quando se tratar de empregado e/ou representante legal analfabetos.
Campo 63 - Identificar o nome, endereço e telefone do órgão que prestou a assistência ao empregado. Quando for entidade sindical, deverá, também, ser informado o número do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Campo 64 - Carimbo datador indicando a data de recepção do documento e o código do banco/agência.
 
LEIA ISTO!
A assistência dada pela entidade sindical e/ou o Ministério do Trabalho no ato da rescisão contratual, tanto a organização quanto ao empregado, é gratuita.

 
Fontes de Consulta:
- IOB
- Site do Diário Oficial da União: www.in.gov.br.