Sobre as Leis Trabalhistas



1. Definição

São as normas que regulam as relações de trabalho, ou seja, os direitos e obrigações de empregados e empregadores.

Uma vez tendo a Organização feito a contratação de empregados (veja orientação em Como Contratar Serviços), veja a seguir os procedimentos legais de relação de trabalho entre a sua Organização e o empregado.



2. Quadro de Horário de trabalho

A Organização deverá afixar em lugar bem visível o quadro de horário de trabalho (veja modelo preenchido - Anexo I).

Registre os seguintes dados no quadro de horário:

>

CNPJ ou nome da Organização;

>

Endereço da organização;

>

Número de ordem e nome do empregado, de acordo com a folha ou ficha do Registro de Empregados;

>

Horário de trabalho do empregado;

>

Cidade e data do registro;

>

Assinatura do representante da Organização.



3. Controle de freqüência

Deverá ser feito o controle dos horários de entrada e saída do empregado, este Controle de freqüência (veja modelo simplificado - Anexo II).


4. Folha de Pagamento Mensal

A folha de pagamentos (veja modelo - Anexo III) representa a posição das remunerações devidas ao pessoal durante o mês; logo sua periodicidade de preparação normalmente é mensal.

Na Folha de Pagamento deverá constar:

>

o nome do empregado;

>

seu cargo ou função;

>

o mês de referência;

>

salário base;

>

adicionais (gratificação, horas extras, etc.);

 

salário família;

>

descontos (Adiantamentos, INSS, Contribuição Sindical, Vale Transporte, Imposto de Renda, e, outros)

>

Valor Líquido a receber.

Após a elaboração da Folha de Pagamento, as seguintes providências devem ser tomadas:

>

preencher o recibo de salário (ver modelo - Anexo IV) para cada empregado, com os mesmos dados constantes da folha de pagamentos.

>

preencher o cheque de pagamento nominal ao empregado, com o valor do campo "Líquido a Receber", entregando-o mediante protocolo;

>

arquivar a folha de pagamento em pasta própria, juntamente com cópia dos contracheques.




5. Horas Extras

As horas extras trabalhadas pelo empregado devem ser remuneradas da seguinte maneira:

  • Se trabalhadas até as 22:00 horas, serão pagas com 50% de acréscimo sobre a hora normal, isto é: se a hora normal paga ao empregado é R$ 1,00, cada hora extra será paga ao valor de R$ 1,50;
  • Se trabalhadas após as 22:00 horas e em domingos e feriados, devem ser pagas com 100% sobre a hora normal, isto é: se a hora normal paga ao empregado é de R$ 1,00, cada hora extra será paga ao empregado ao valor de R$ 2,00.

O cálculo do salário - hora, que é feito pela remuneração total do empregado, deve ser efetuado dividindo-se valor por 220 (duzentos e vinte) horas, que é a jornada de trabalho máxima mensal admitida pela Constituição Federal. Assim, em caso de a jornada de trabalho ser menor do que 220 (duzentos e vinte) horas por mês, o cálculo será feito com base na menor; é o exemplo de quem trabalha 6 (seis) horas por dia que corresponde a 180 (cento e oitenta) horas mensais.

Importante!

Deverá ser firmado um acordo de prorrogação (ver modelo - Anexo V) de horas (horário extraordinário), por escrito, em duas vias, ficando uma delas com o empregador e a outra com o empregado, devendo constar, nesse documento, o valor da hora extra que será pelo menos, 50% superior ao da hora normal.

 


6. 13o. salário

O 13o salário, ou Gratificação de Natal, como também é conhecida, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida ao empregado até 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês, de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Do mês de fevereiro ao de novembro de cada ano é obrigatório o pagamento de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário aos empregados, com base na remuneração percebida no mês anterior. Até essa data o valor será pago em forma de adiantamento, não devendo ser descontado ou recolhido qualquer encargo social ou imposto de renda.

A primeira parcela do 13o. salário também pode ser paga à época das férias do empregado; para tanto deve o empregado fazer a solicitação escrita.

Nota!

Quando houver a solicitação escrita do empregado, no mês de janeiro para receber o adiantamento da primeira parcela do 13o. salário, a instituição ficará obrigada a efetuar o pagamento (Art. 4o. - Decreto 57.155/65)..

 

Até 20 de dezembro de cada ano, deverá ser pago o restante do 13o. salário, com base na remuneração do empregado nesse mês. Nessa data será elaborada folha de pagamento com o cálculo de todos os encargos sociais devidos, bem como do imposto de renda.

Para a elaboração da folha de pagamento do 13º salário são usados os mesmos procedimentos da folha de pagamento mensal. Cabe ressaltar que somente em dezembro, no momento do pagamento do restante do 13º é que se faz os descontos de Imposto de Renda e INSS. Relembramos que a primeira parcela dos 50% deve ser paga sem qualquer desconto, também não será recolhido qualquer encargo social pela Organização.


7. Salário-Família

O salário–família é uma importância paga mensalmente pela Organização, juntamente com o salário do empregado que tem renda mensal de até R$ 468,47 e possua filho menor de 14 anos ou inválido. Atualmente o salário-família é de R$ 11,26 para cada filho.

A Organização deverá efetivar uma subtração quando do recolhimento das contribuições no Campo 6 da Guia de Previdência Social – GPS.

Atenção!

Os autônomos, os empregadores e os empregados domésticos não têm direito ao Salário Família.

Veja mais informações no tópico referente a empregados em Como contratar serviços.



8. Salário-Maternidade

A empregada tem direito ao salário-maternidade durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto. Durante o período de afastamento da empregada grávida, a Organização paga sua remuneração integral e desconta esse valor na guia de recolhimento da Previdência Social, e o valor do décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período da licença, por ocasião do pagamento da última parcela do 13º salário ou das verbas rescisórias.



9. Férias

Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Após o cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito de férias, na seguinte proporção:

>

30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

>

24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

>

18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

>

12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do item anterior, ausência do empregado:

>

na licença por falecimento do cônjuge ou parente; na licença de casamento; na licença por nascimento de filho; na licença para doação de sangue; na licença para alistamento eleitoral; na licença para serviço militar;

>

durante a licença maternidade ou aborto não criminoso;

>

por motivo de acidente de trabalho ou incapacidade que propicie o recebimento de auxílio - doença pela Previdência Social, exceto se tiver incorrido no mandamento do item "d" abaixo;

>

justificada pela OSC, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;

>

durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

>

nos dias em que não tenha havido serviço, salvo o item "c" abaixo.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

a.

deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saída;

b.

permanecer em gozo de licença, com percepção de salários por mais de 30 (trinta) dias;

c.

deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Organização; e

d.

tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos;

 

9.1 Férias Coletivas

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma Organização, podendo ainda serem gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Para concessão das férias coletivas, a Organização deverá comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, enviando cópia da aludida comunicação ao sindicato da categoria.


9.2
Pagamento das Férias

O pagamento da remuneração de férias dever ser efetuado até 2 (dois) antes do início do gozo das férias.

A remuneração das férias devida ao empregado é assim composta:

>

salário mensal, inclusive adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso;

>

abono pecuniário, correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, se solicitado pelo empregado até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. Este é facultativo: depende da solicitação do empregado para se tornar obrigatório;

>

abono constitucional de 1/3 (um terço) da remuneração. Este é obrigatório, não depende de solicitação do empregado.

 


10. Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão do contrato de trabalho representa o desligamento do empregado da Organização, ou como é mais comumente chamada: demissão do empregado.

A demissão sempre ocorrerá por manifestação da vontade:

da Organização

. sem justa causa

. por justa causa

do empregado

. a pedido

Em qualquer situação, a demissão do empregado deverá ser formalizada através do Termo de Rescisão Contratual (ver modelo Anexo VI) - no qual serão calculados todos os valores devidos ao empregado, conforme a situação:

a)   demissão sem justa causa:

>

saldo de salários;

>

13o. salário proporcional (conta-se o direito a partir de 15 dias);

>

aviso prévio (se optou pelo pagamento);

>

férias proporcionais, incluindo o 1/3 (um terço) Constitucional;

>

FGTS sobre o salário do mês da demissão, e do mês anterior (se ainda não tiver sido recolhido ao banco);

>

40% (quarenta por cento) de multa sobre o total dos depósitos efetuados na conta do FGTS do empregado (solicitar extrato do FGTS a Caixa Econômica Federal na data da demissão para efetuar esse cálculo);

>

preencher o formulário: AM - Autorização para Movimentação de Conta Vinculada do FGTS com o código de saque 01, para o empregado retirar o FGTS;

>

preencher o formulário de seguro desemprego, de acordo com as orientações do item 12;

b) demissão por justa causa:

>

saldo de salários;

>

13o. salário proporcional (conta-se o direito a partir de 15 dias);

>

férias proporcionais, incluindo o 1/3 (um terço) Constitucional.

c)   pedido de demissão pelo empregado:

>

saldo de salários;

>

13o. salário proporcional (conta-se o direito a partir de 15 dias);

>

férias proporcionais, incluindo o 1/3 (um terço) Constitucional.

d) término de contrato com prazo determinado de 1 até 2 anos:

>

saldo de salários;

>

13o. salário proporcional (conta-se o direito a partir de 15 dias);

>

férias proporcionais, incluindo o 1/3 (um terço) Constitucional.

>

FGTS sobre o salário do mês da demissão, e do mês anterior (se ainda não tiver sido recolhido ao banco);

 

Lembrete!

A rescisão de contrato de trabalho será feita:

1. sempre no sindicato da categoria ou no órgão do Ministério do Trabalho, para os empregados com mais de um ano de trabalho na Organização; Se na localidade não houver sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho, a rescisão deverá ser feita na presença do Defensor Público ou do Juiz de Paz.

2.   o pagamento do valor da indenização ao trabalhador será feito sempre em dinheiro ou em cheque visado. Se o empregado for analfabeto, o pagamento será sempre em dinheiro

3.   o prazo para pagamento da indenização é:

  • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho;
  • até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não houver aviso prévio, aviso indenizado ou mesmo a dispensa do aviso prévio.



11. Aviso Prévio

O aviso prévio (veja modelo – Anexo VII) é a comunicação que o empregador (a Organização na demissão sem justa causa) deverá fazer ao empregado, ou o empregado (no pedido de demissão) ao empregador, se quiser encerrar o contrato de trabalho sem motivo justo.

O aviso será dado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se o aviso prévio não for feito, a parte (empregado ou empregador) terá o direito a exigir a indenização pelo prazo correspondente.

Quando é a Organização que efetua a demissão sem justa causa, o empregado receberá o aviso prévio e terá o direito, durante os 30 (trinta) dias que se seguem a reduzir sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do seu salário integral, ou mesmo faltar ao serviço por 7 (sete) dias corridos.

Obs.: Esta é uma possibilidade legal de estimular ao empregado procurar novo emprego até o término do contrato vigente.

 


12. Seguro Desemprego

O seguro desemprego tem os seguintes objetivos:

  >

prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado;

>

auxiliar o trabalhador na busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Tem direito ao seguro desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa, que comprove:

>

ter recebido salários consecutivos no período de 6 (seis) meses imediatamente anteriores a data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas;

>

ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data da dispensa que deu origem ao Requerimento do Seguro Desemprego;

>

não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no Regulamento de Benefícios da Previdência Social, excetuados os auxílio de acidente e abono de permanência em serviço;

>

não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

Requerimento do Seguro Desemprego

A Organização deverá preencher o Requerimento do Seguro - Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa(CD) e entregar ao empregado demitido a via verde do SD e a via marrom da CD, juntamente com a via do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, devidamente quitada.

Para requerimento do seguro desemprego, o empregado demitido deverá, dentro dos 7 (sete) a 120 (cento e vinte) dias subsequentes à sua dispensa, comparecer a um Posto de Atendimento do Seguro Desemprego do Ministério do Trabalho, munido com os documentos mencionados, mais a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, cartão do PIS e os 3 (três) últimos recibos de salários.

A concessão do seguro desemprego compreende um período mínimo de 3 (três) meses e o máximo de 5 (cinco) meses.


 ANEXOS


ANEXO I - Modelo de Quadro de Horário de Trabalho
ANEXO II - Modelo Simplificado de Controle de Frequência
ANEXO III -
Modelo de Folha de Pagamento
ANEXO IV - Recibo de Salário
ANEXO V -
Acordo para Prorrogação de Hora Extra
ANEXO VI
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
ANEXO VII
Modelo de Aviso Prévio